AREsp 987602 - ACORDAO

AREsp 987602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, sustentando-se que a ratificação da apelação não é exigível quando os embargos de declaração não promoveram modificação substancial do capítulo da decisão atingido pelo recurso, e que as razões do recurso especial eram deficientes por não indicar quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, autorizando a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ratificação De Recurso De Apelação, Embargos De Declaração, Súmula 418/stj, Súmula 284/stf, Estabilidade Provisória Por Licença Maternidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ratificação De Recurso De Apelação Embargos De Declaração Súmula 418/stj Súmula 284/stf Estabilidade Provisória Por Licença Maternidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação de apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação mitigada da Súmula 418/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, sustentando-se que a ratificação da apelação não é exigível quando os embargos de declaração não promoveram modificação substancial do capítulo da decisão atingido pelo recurso, e que as razões do recurso especial eram deficientes por não indicar quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, autorizando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.