REsp 1903067 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

1. 1 Necessidade de ratificação do Recurso Especial quando o juízo de retratação modifica o acórdão para adequação a temas repetitivos ou de repercussão geral
2. 2 Aplicação do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015 quanto à remessa ao Tribunal Superior quando o aresto divergir do entendimento firmado
3. 3 Definição do indexador aplicável à correção dos valores em atraso (INPC, TR, IPCA-E)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, em juízo de retratação, modificou o fundamento do acórdão para adequação aos Temas 905/STJ e 810/STF, e o Recurso Especial não versou sobre outras questões, impõe-se a ratificação do Recurso Especial; aplicado por analogia o entendimento da Súmula 579/STJ, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno.
• Retificar em parte o acórdão para adequar o indexador à orientação do STF (emprego do IPCA-E) e devolver os autos à Presidência da Seção de Direito Público.