AREsp 2431857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou diretamente fundamentos relevantes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou prova de pagamento extemporâneo e ausência de demonstração de adimplemento tempestivo pelo Município.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Comprovação De Prestação De Serviços E Pagamento De Notas Fiscais
Processo Civil Administrativo Razões Dissociadas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Comprovação De Prestação De Serviços E Pagamento De Notas Fiscais

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou diretamente fundamentos relevantes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou prova de pagamento extemporâneo e ausência de demonstração de adimplemento tempestivo pelo Município.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno