AREsp 2561195 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (relativos à inadmissão do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC que exigem impugnação específica, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Razões Dissociadas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Razões Dissociadas Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (relativos à inadmissão do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC que exigem impugnação específica, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.