REsp 2103547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e, assim, impede-se a análise do dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou formação de graduação exigida pelo edital, o que reforça a denegação de provimento.

Parties
Agravante: ELYDIANA DE SOUZA SOARES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Razões Dissociadas Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ELYDIANA DE SOUZA SOARES PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 prejuízo ao exame do dissídio jurisprudencial quando há óbice de admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e, assim, impede-se a análise do dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou formação de graduação exigida pelo edital, o que reforça a denegação de provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.