AREsp 2073230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão sobre cumulação de comissão de permanência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou multa por litigância de má-fé por inexistir abuso do direito de recorrer no caso concreto.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CÉSAR MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Recurso Protelatório, Comissão De Permanência, Correção Monetária, Súmula 7/stj
Processual Civil Cédula De Crédito Bancário Razões Dissociadas Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Recurso Protelatório Comissão De Permanência Correção Monetária +1 more

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Parties

ANTÔNIO CÉSAR MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da comissão de permanência com correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé/recurso protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão sobre cumulação de comissão de permanência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou multa por litigância de má-fé por inexistir abuso do direito de recorrer no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé (recurso não considerado protelatório)