AREsp 2384497 - ACORDAO

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Por apresentar razões recursais dissociadas da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, tornando-se inadmissível o agravo interno, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BUSCHLE & LEPPER S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Razões Dissociadas, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Aplicação Da Súmula 284/stf, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Administrativo Razões Dissociadas Deficiência Na Fundamentação Recursal Aplicação Da Súmula 284/stf Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

BUSCHLE & LEPPER S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quando há deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Por apresentar razões recursais dissociadas da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, tornando-se inadmissível o agravo interno, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.