AREsp 2147522 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas são dissociadas da fundamentação adotada na decisão recorrida, não permitindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos do agravante não contrapuseram o fundamento de que a ação se funda na rescisão por inadimplemento, o que exige manifestação judicial, de modo que não se evidenciou base para conhecer do agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRIG CONSORCIO TRIANGULINO DE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025); Decisão: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Razões Dissociadas, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Rescisão De Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Regularidade De Loteamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Razões Dissociadas Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Rescisão De Contrato De Compromisso De Compra E Venda Regularidade De Loteamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONSTRIG CONSORCIO TRIANGULINO DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025); Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da argumentação recursal por razões dissociadas
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas são dissociadas da fundamentação adotada na decisão recorrida, não permitindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos do agravante não contrapuseram o fundamento de que a ação se funda na rescisão por inadimplemento, o que exige manifestação judicial, de modo que não se evidenciou base para conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.