AREsp 2820000 - ACORDAO

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As razões trazidas no recurso especial e no agravo interno estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais havia erro na interposição do recurso adequado e ausência de prequestionamento, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e a condenação à multa.

Parties
Agravante: HUMBERTO ARGOLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Multa Recursal, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Prazo Recursal (art. 1.003, §5º Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Razões Dissociadas Súmula 284/stf Multa Recursal Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Prazo Recursal (art. 1.003, §5º Cpc)

Case Brief

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Parties

HUMBERTO ARGOLO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Prazo de 15 dias para interposição do agravo de instrumento (art. 1.003, §5º CPC)

Ratio Decidendi

As razões trazidas no recurso especial e no agravo interno estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais havia erro na interposição do recurso adequado e ausência de prequestionamento, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e a condenação à multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF