AREsp 2839026 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos essenciais da decisão agravada, o que configura defeito de fundamentação do recurso conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas eram dissociadas do decisum, atraindo o Enunciado 284/STF.
- Parties
- Agravante: New Line Sistemas de Segurança Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Da Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Razões Dissociadas, Enunciado 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Base De Cálculo Do ISS
Case Brief
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Parties
New Line Sistemas de Segurança Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Enunciado 284/STF quando as razões são dissociadas do decisum
- 3 Obrigação de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos essenciais da decisão agravada, o que configura defeito de fundamentação do recurso conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas eram dissociadas do decisum, atraindo o Enunciado 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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