AREsp 2570144 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente a base segundo a qual o desconhecimento do contrato decorreu da inércia da autora, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: NORMA PINTO DE SÁ LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Razões Dissociadas, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Adesão, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Razões Dissociadas Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Adesão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NORMA PINTO DE SÁ LEITÃO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 6º, 39, 51 e 54 do CDC relativa ao desconhecimento do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente a base segundo a qual o desconhecimento do contrato decorreu da inércia da autora, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa; não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º