AREsp 1771349 - DECISAO

AREsp 1771349 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido e não atacaram especificamente os fundamentos da sentença/acórdão, violando o art. 1.010 do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo e houve majoração dos honorários com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade.

Parties
Apelante: JOSELI DE ARAÚJO VIEIRA E OUTROS; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Razões Dissociadas, Admissibilidade Recursal, Art. 1.010 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Razões Dissociadas Admissibilidade Recursal Art. 1.010 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSELI DE ARAÚJO VIEIRA E OUTROS

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões de apelação/recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão/sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.010 do CPC/2015 como requisito extrínseco de admissibilidade recursal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios e suspensão da exigibilidade em face da gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido e não atacaram especificamente os fundamentos da sentença/acórdão, violando o art. 1.010 do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo e houve majoração dos honorários com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade por ser caso de assistência judiciária gratuita.