AREsp 2147522 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. "A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na decisão recorrida configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.312.653/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CONSTRIG CONSORCIO TRIANGULINO DE ENGENHARIA LTDA. contra decisão monocrática da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC e da Súmula n. 283/STF (fls. 419-127). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 353): EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO BEM - INDEFERIMENTO DA INICIAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - INTIMAÇÃO DO LOTEADOR PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 6.766179 - SENTENÇA MANTIDA Nos termos da Lei nº 6.766179,0 loteador deve comprovar a regularidade do empreendimento, a fim de pleitear a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, por inadimplemento dos promitentes-compradores. Oportunizado ao Apelante trazer aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 320 do Código de Processo Civil, e não cumprindo integralmente a ordem no prazo fixado, é de se manter a sentença que indeferiu a petição inicial por violação ao artigo 46 da Lei 6.766179. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 370-374). Alega a agravante que "não se aplica, por analogia, a súmula 283/STF, ao fundamento de que o Agravante deixou de refutar o principal motivo trazido pelo acórdão para indeferir o seu pleito" (fl. 430), pois "No parágrafo 6.3 o Agravante aponta que o pagamento não aconteceu mesmo após 2015, quando o loteamento estava totalmente regularizado, mencionando inclusive o art. 884 do CC, que veda o enriquecimento sem causa, além de reiterar a boa-fé objetiva (art. 422 do CC)" (fl. 430). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 435). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. "A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na decisão recorrida configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.312.653/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): De início, registre-se que a parte agravante não se opôs quanto à parcela da decisão agravada voltada à ausência de violação do art. 1.022 do CPC. No presente recurso de agravo interno, a parte agravante defende que apontou que o pagamento não aconteceu mesmo após 2015, quando o loteamento estava totalmente regularizado, mencionando inclusive o art. 884 do CC, que veda o enriquecimento sem causa, além de reiterar a boa-fé objetiva (art. 422 do CC). O argumento acima não se contrapõe ao fundamento de não conhecimento apontado na decisão ora agravada de que a presente ação se funda na rescisão de contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento contratual, de forma que há necessidade de manifestação judicial. Dessa forma, não é possível extrair a devida compreensão da alegação da parte recorrente de modo a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR DECISÃO PRECLUSA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA. REVISÃO DO JUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há falar em afronta aos arts. 1.022 e 489 sobre alegação de omissão quanto à questão arguida somente nos segundos embargos, que não diz respeito a vício não sanado no julgamento dos primeiros aclaratórios, a exigir pronunciamento integrativo. 3. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte Superior, os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, não podendo alcançar questões não alegadas oportunamente, sobre as quais se operou a preclusão consumativa. Precedentes. 4. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na decisão recorrida configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 5. No caso, o Tribunal a quo, à luz do suporte fático-probatório dos autos, fixou o efetivo proveito econômico obtido na demanda como a base de cálculo dos honorários advocatícios, determinando a aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015. 6. Inviável rever a conclusão do acórdão quanto ao efetivo proveito econômico obtido na demanda, para fins de modificar a base de cálculo dos honorários no sentido das alegações recursais. Fixadas as premissas no acórdão, a argumentação apresentada somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas, providência incabível no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.312.653/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como penso. É como voto.