AREsp 2820000 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NA ORIGEM. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando o recurso especial apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribun al de Justiça estabelece que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302.740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HUMBERTO ARGOLO DA SILVA contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 284/STF (e-STJ, fls. 132-135): Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Conforme destacado na decisão objurgada, em relação a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada em primeiro grau de jurisdição, deveria o agravante ter interposto recurso de Agravo de Instrumento e não de Apelação. Ante o não conhecimento da Apelação, interpôs Agravo Interno, improvido. E se utilizou do prazo de intimação do Acórdão proferido em sede de Agravo Interno para interpor Agravo de Instrumento, por sua vez, não conhecido. Note-se que da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade cabe Agravo de Instrumento e não Apelação, de modo que a interposição de recurso errôneo não reabre, suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso correto, uma vez que se trata de erro grosseiro. .. A interposição do Agravo de Instrumento deveria ter observado o prazo descrito no art. 1.003, §5º do CPC, ou seja, de 15 (quinze) dias a contar da intimação do patrono do autor acerca da rejeição da exceção de pré-executividade, como bem pontuou a decisão monocrática: "Note-se que da decisão supracitada, o agravado foi intimado em 21.07.2023 (cf. mov. 29 - Movimentações no 1º Grau). Assim, o prazo quinzenal para a interposição do recurso de agravo contra a decisão que se pretende reformar já escoou há muito tempo, tendo se exaurido em 11.08.2023". - sic (mov. 13.1 - Movimentações do Recurso Originário) (fls. 79- 81). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, D Je de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Em arremate, considerando a manifesta improcedência do recurso e com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC, condena-se o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 81, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nas razões do agravo interno, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e o prequestionamento (e-STJ, fls. 138-147). Requer, ao final, o provimento do agravo interno com a reforma da decisão recorrida. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NA ORIGEM. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando o recurso especial apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribun al de Justiça estabelece que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302.740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 3. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece provimento. Com efeito, apesar das alegações deduzidas pela agravante, conforme destacado na decisão que julgou o recurso especial por ela interposto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar a apelação, concluiu pelo equívoco do recurso interposto. Confira-se (e-STJ, fls. 223-225 - sem grifo no original): Conforme destacado na decisão objurgada, em relação a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada em primeiro grau de jurisdição, deveria o agravante ter interposto recurso de Agravo de Instrumento e não de Apelação. Ante o não conhecimento da Apelação, interpôs Agravo Interno, improvido. E se utilizou do prazo de intimação do Acórdão proferido em sede de Agravo Interno para interpor Agravo de Instrumento, por sua vez, não conhecido. Note-se que da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade cabe Agravo de Instrumento e não Apelação, de modo que a interposição de recurso errôneo não reabre, suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso correto, uma vez que se trata de erro grosseiro. Sobre tal questão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno de apelação. desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.970.929/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2 /2022.) Assim, não há se falar em ausência de apreciação de situação fático-jurídica, porquanto as partes envolvidas no processo devem observar a unirrecorribilidade das decisões. Do mesmo modo, não se trata de aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que inexiste dúvida objetiva a respeito do recurso adequado contra a decisão que rejeitou a exceção e foi constatado erro grosseiro na interposição do recurso. A interposição do Agravo de Instrumento deveria ter observado o prazo descrito no art. 1.003, §5º do CPC, ou seja, de 15 (quinze) dias a contar da intimação do patrono do autor acerca da rejeição da exceção de pré-executividade, como bem pontuou a decisão monocrática: "Note-se que da decisão supracitada, o agravado foi intimado em 21.07.2023 (cf. mov. 29 - Movimentações no 1º Grau). Assim, o prazo quinzenal para a interposição do recurso de agravo contra a decisão que se pretende reformar já escoou há muito tempo, ". - (mov. 13.1 -tendo se exaurido em 11.08.2023 sic Movimentações do Recurso Originário). Por sua vez, a parte insurgente traz à tona a tempestividade ignorando a completude dos fundamentos do acórdão. Vejamos (e-STJ, fl. 88 - sem grifo no original): Como já dito em fundamento retro, nos termos do art. 1003, "caput" do vigente CPC., o prazo só começa a contar da data em que o advogado toma conhecimento da decisão. Só à partir desta decisão exarada na apelação interposta, houve a interposição de Agravo de Instrumento. E nos termos do §5º do mesmo diploma legal, o Recorrente, estava dentro do prazo de 15 (quinze) dias obrigatórios para o ingresso da medida judicial. Portanto, o acórdão em discussão, ao manter a decisão denegatória, foi contrário ao disposto no dispositivo legal. Nestes termos, pede-se a reforma do mesmo, sendo devolvido o conhecimento do Agravo de Instrumento ao Tribunal "a quo", para análise do mérito do mesmo. Diante dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, observa-se que os argumentos apresentados no recurso estão dissociados. Assim, não é possível afastar a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE OPOSTA À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra Friovix Comércio de Refrigeração Ltda. para a cobrança de débitos de ICMS. II - Na sentença, julgou-se extinta a execução, diante do cancelamento administrativo do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O acórdão recorrido assim decidiu: "(..) Dessa forma, o caso concreto não está abarcado pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo1.076, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, que não foi tratado no precedente obrigatório, o que configura distinção relevante (distinguishing) admitida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (fls. 127- 132, grifo meu)." IV - Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018, AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.626.457/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. REFORÇO DA GARANTIA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A recorrente cinge-se à alegação genérica de violação dos arts. 784 e 914 do CPC/2015, porquanto não particulariza parágrafo e alínea dos dispositivos legais violados, nem demonstra de forma inequívoca em que consistiria a suposta vulneração aos seus normativos, a fim de possibilitar o exame em conjunto com o decidido nos autos. A alegação genérica de violação configura hipótese de deficiência da fundamentação recursal, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, com aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que " a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do Recurso." (AgInt no AREsp n. 2.596.957/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 4. Na espécie, a recorrente alega a possibilidade de reforço da penhora e que teria comprovado sua hipossuficiência financeira. Todavia, o acórdão firmou que, em observância à jurisprudência do STJ, concedida oportunidade de reforçar a garantia ou de comprovar a insuficiência patrimonial, a embargante não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a condição de incapacidade econômica alegada. 5. "A Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.487.772/SE, decidiu pela possibilidade do recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/3/2024). 6. A apresentação de razões dissociadas e a não impugnação de fundamentos do acórdão por si só capazes de manter o resultado do julgado configuram deficiência da fundamentação recursal, impedindo o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF. 7. A pretensão de modificação das premissas firmadas no acórdão no sentido das alegações recursais é inviável no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de fatos e provas, providência vedada por força do óbice da Súmula 7/STJ. 8. Prejudicado o dissídio alegado quanto à questão a respeito da qual já houve aplicação de óbice de conhecimento, quando do seu exame pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.578.285/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Além disso, no que se refere ao alegado afastamento da multa, a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado, razão pela qual é correta a aplicação da Súmula 284/STF. Nessa linha, "a falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como contrariados ou a alegação genérica de ofensa a lei caracterizam deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.082.731/MT, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Tal circunstância que impede o adequado entendimento da controvérsia, contrariando o princípio da dialeticidade e prejudicando o correto deslinde da causa. Ademais, o recurso especial é de natureza vinculada, o que reforça a necessidade de observância das exigências formais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA POR IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO. AVENTADA OFENSA AO ART. 1022 DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DO INCISO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO. INVIABILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO A CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação precisa do inciso do artigo de lei federal supostamente violado caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O vício constante nas razões de apelo nobre, qual seja, a ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado, não é irrelevante, tampouco possui natureza meramente formal. Ao contrário, o apontamento do artigo de lei federal supostamente afrontado constitui um dos requisitos - quiçá o principal - de cabimento do recurso especial. A missão constitucional deste Sodalício, exercida na via do recurso especial, é justamente a pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, que não pode ser exercida sem a devida delimitação da controvérsia pela própria Parte Recorrente, a quem cabe indicar, com precisão, o dispositivo legal que teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a falha da devida fundamentação sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 4. Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024) Dessa forma, considerando que os argumentos trazidos pelo agravo interno não são capazes de modificar o convencimento anteriormente manifestado, permanece inalterado a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.