AREsp 2457023 - ACORDAO

Os argumentos do recurso especial estavam dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Source-derived case information.

Parties: Agravante: CARLOS HUMBERTO RAMOS LAUTON; Ministério Público (oponente): Ministério Público do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Grau De Recurso (turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284 STF, Deficiência De Fundamentação, Nulidade Processual, Revelia, Preclusão

Direito Processual Penal Razões Recursais Dissociadas Súmula 284 STF Deficiência De Fundamentação Nulidade Processual Revelia Preclusão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

CARLOS HUMBERTO RAMOS LAUTON

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público (oponente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Grau De Recurso (turma)

Legal Issues

1 Se o recurso especial apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF
2 Se a matéria relativa à nulidade processual está preclusa por ter sido apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.