EREsp 1942091 - DECISAO

EREsp 1942091 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento das normas suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), pela vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela existência de fundamento eminentemente constitucional que impede a revisão no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Razoabilidade, Proporcionalidade, Parcelamento Tributário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Preservação Da Empresa, Exclusão De Parcelamento
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Razoabilidade Proporcionalidade Parcelamento Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I, e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento das normas suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), pela vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela existência de fundamento eminentemente constitucional que impede a revisão no STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.