REsp 2183414 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática e reexame de provas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Autarquia Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reabilitação, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Reabilitação Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSS

Autarquia Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Necessidade de revolvimento de matéria fática para revisão da decisão de origem
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática e reexame de provas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.