REsp 1837807 - ACORDAO

REsp 1837807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os requisitos do art. 94 do Código Penal para concessão da reabilitação (ressarcimento do dano ou demonstração de absoluta impossibilidade) não foram demonstrados; a conclusão sobre a impossibilidade de ressarcimento envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, impondo a manutenção do indeferimento da reabilitação.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MONTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reabilitação Criminal, Ressarcimento De Danos Ao Erário, Imprescritibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Reabilitação Criminal Ressarcimento De Danos Ao Erário Imprescritibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR MONTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a reabilitação criminal pode ser concedida quando não houve ressarcimento do dano ou quando o Estado não cobrou os valores
  2. 2 Se a imprescritibilidade da ação de ressarcimento prevista no art. 37, §5º, da Constituição impede a exigência de ressarcimento para fins de reabilitação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os requisitos do art. 94 do Código Penal para concessão da reabilitação (ressarcimento do dano ou demonstração de absoluta impossibilidade) não foram demonstrados; a conclusão sobre a impossibilidade de ressarcimento envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, impondo a manutenção do indeferimento da reabilitação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do pedido de reabilitação criminal pelo juízo de origem