HC 1016868 - ACORDAO

HC 1016868 - ACORDAO

O prazo bienal previsto no art. 94 do CP inicia-se na data da sentença que declara a extinção da punibilidade; sendo a prescrição da pretensão executória dotada de efeitos ex nunc e dependente de declaração judicial, não se computa desde a mera fluência do prazo prescricional; assim, como a sentença declaratória foi proferida em 10/05/2024, não havia decorrido o prazo de dois anos para pleitear reabilitação, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO ALVAREZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reabilitação Criminal, Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Do Prazo
Direito Penal Reabilitação Criminal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Do Prazo

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Parties

LUCAS EDUARDO ALVAREZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de dois anos para requerer a reabilitação criminal, previsto no art. 94 do Código Penal, deve ser contado a partir da data da sentença que declarou a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

Ratio Decidendi

O prazo bienal previsto no art. 94 do CP inicia-se na data da sentença que declara a extinção da punibilidade; sendo a prescrição da pretensão executória dotada de efeitos ex nunc e dependente de declaração judicial, não se computa desde a mera fluência do prazo prescricional; assim, como a sentença declaratória foi proferida em 10/05/2024, não havia decorrido o prazo de dois anos para pleitear reabilitação, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o pedido de reabilitação criminal.