AREsp 3078649 - DECISAO

AREsp 3078649 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Reabilitação Criminal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Direito Penal Reabilitação Criminal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 comprovação dos requisitos do art. 94 do Código Penal e art. 744 do Código de Processo Penal
  3. 3 termo inicial do prazo bienal para reabilitação