REsp 1837807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os requisitos do art. 94 do Código Penal para concessão da reabilitação (ressarcimento do dano ou demonstração de absoluta impossibilidade) não foram demonstrados; a conclusão sobre a impossibilidade de ressarcimento envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado...

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Parties
Agravante: JULIO CESAR MONTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reabilitação Criminal, Ressarcimento De Danos Ao Erário, Imprescritibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Reabilitação Criminal Ressarcimento De Danos Ao Erário Imprescritibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JULIO CESAR MONTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a reabilitação criminal pode ser concedida quando não houve ressarcimento do dano ou quando o Estado não cobrou os valores
  2. 2 Se a imprescritibilidade da ação de ressarcimento prevista no art. 37, §5º, da Constituição impede a exigência de ressarcimento para fins de reabilitação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os requisitos do art. 94 do Código Penal para concessão da reabilitação (ressarcimento do dano ou demonstração de absoluta impossibilidade) não foram demonstrados; a conclusão sobre a impossibilidade de ressarcimento envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, impondo a manutenção do indeferimento da reabilitação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do pedido de reabilitação criminal pelo juízo de origem