AREsp 2466146 - DECISAO

AREsp 2466146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 158 da Lei 11.101/2005 para extinção das obrigações e reabilitação, a decisão que decretou a inabilitação transitou em julgado (preclusão) e parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada (Súmula 283/STF), além de que a reforma demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Celso Cancado Lopes de Faria; Parte Adversa: ENGEMAX-ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reabilitação De Falido, Inabilitação De Sócio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 158 Da Lei 11.101/2005, Art. 82 a Da Lei Nº 14.112/2020
Falência Processo Civil Direito Empresarial Reabilitação De Falido Inabilitação De Sócio Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Celso Cancado Lopes de Faria

Recorrente

ENGEMAX-ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de erro na decretação da inabilitação do recorrente
  3. 3 Cabimento da reabilitação do falido nos termos do art. 158 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 158 da Lei 11.101/2005 para extinção das obrigações e reabilitação, a decisão que decretou a inabilitação transitou em julgado (preclusão) e parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada (Súmula 283/STF), além de que a reforma demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Manter a decisão agravada por ausência de demonstração dos requisitos do art. 158 da Lei 11.101/2005.