AREsp 2560584 - DECISAO

AREsp 2560584 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e do Recurso Especial e negou-se provimento porque a controvérsia é predominantemente de direito, não exigindo análise de prova, de modo que a Súmula 7/STJ não obsta o conhecimento; o Judiciário pode determinar que o INSS inicie o Programa de Reabilitação Profissional e deve manter o auxílio-doença até o término do processo de reabilitação, sendo que a avaliação e os critérios de permanência no programa são de competência do INSS, mas a deflagração do procedimento não é discricionária.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Reabilitação Profissional, Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Administrativa Do INSS
Direito Previdenciário Processo Civil Reabilitação Profissional Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Administrativa Do INSS

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Segurada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para compelir o INSS a iniciar Programa de Reabilitação Profissional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 62 e 89 da Lei 8.213/1991 e dos arts. 136 a 140 do Decreto-Lei 3.048/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e do Recurso Especial e negou-se provimento porque a controvérsia é predominantemente de direito, não exigindo análise de prova, de modo que a Súmula 7/STJ não obsta o conhecimento; o Judiciário pode determinar que o INSS inicie o Programa de Reabilitação Profissional e deve manter o auxílio-doença até o término do processo de reabilitação, sendo que a avaliação e os critérios de permanência no programa são de competência do INSS, mas a deflagração do procedimento não é discricionária.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.