AREsp 2666090 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, na hipótese dos autos, em que a instância ordinária constatou incapacidade parcial e permanente com necessidade de mudança de função e suscetibilidade à reabilitação, a determinação judicial para manutenção do auxílio-doença até a conclusão do procedimento de reabilitação...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reabilitação Profissional, Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reabilitação Profissional Auxílio Doença Acidentário Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação judicial para manutenção do auxílio-doença até a conclusão da reabilitação profissional
  2. 2 Caráter administrativo do procedimento de reabilitação profissional e alcance dos arts. 62 e 89 da Lei 8.213/1991 e art. 136 do Decreto 3.048/1999
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, na hipótese dos autos, em que a instância ordinária constatou incapacidade parcial e permanente com necessidade de mudança de função e suscetibilidade à reabilitação, a determinação judicial para manutenção do auxílio-doença até a conclusão do procedimento de reabilitação não afronta a lei, mas lhe dá efetividade, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial