AREsp 1259789 - DECISAO

AREsp 1259789 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para examinar o recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e a pretensão recursal implicaria reexame de prova e dos fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c ficou prejudicada pelo mesmo óbice.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO DE FERNANDES TEIXEIRA; Agravada/recorrida: Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso do agravante.
Legal Topics
Readaptação, Perícia Médica, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Readaptação Perícia Médica Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOÃO DE FERNANDES TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício na prestação jurisdicional (fundamentação)
  2. 2 Necessidade de readaptação do servidor público
  3. 3 Necessidade de realização de nova perícia médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para examinar o recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e a pretensão recursal implicaria reexame de prova e dos fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c ficou prejudicada pelo mesmo óbice.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º