REsp 1946449 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido: o STJ não pode apreciar matéria decidida com fundamento em preceito constitucional (competência do STF) e a recorrente também apresentou alegações genéricas e deficiente fundamentação, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC, não se conhece do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Readequação Da RMI, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Limitação De Benefício Ao Teto, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 5º, LV, da CF (cerceamento de defesa)
- 2 Limitação do benefício previdenciário ao teto
- 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido: o STJ não pode apreciar matéria decidida com fundamento em preceito constitucional (competência do STF) e a recorrente também apresentou alegações genéricas e deficiente fundamentação, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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