AREsp 2659728 - DECISAO

AREsp 2659728 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz da tese firmada nos REsps n. 1.957.733/RS e n. 1.958.465/RS (Tema 1.140/STJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da ausência de juízo de retratação pela...

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Parties
Agravante: NORTON PINTO DE OLIVEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Readequação Da Renda Mensal, Tema 1.140/stj, Juízo De Retratação/conformação, Teto Previdenciário, Benefício Concedido Antes Da Cf/1988
Processo Civil Previdenciário Readequação Da Renda Mensal Tema 1.140/stj Juízo De Retratação/conformação Teto Previdenciário Benefício Concedido Antes Da Cf/1988

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Parties

NORTON PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se houve limitação do benefício ao teto por ocasião da concessão ou no curso da sua manutenção
  2. 2 Aplicação dos limitadores (menor e maior valor teto) na readequação de benefícios concedidos antes da CF/1988
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e da tese repetitiva do STJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz da tese firmada nos REsps n. 1.957.733/RS e n. 1.958.465/RS (Tema 1.140/STJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da ausência de juízo de retratação pela instância de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, no qual deverá ser realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, à luz do entendimento firmado nos REsps n. 1.957.733/RS e n. 1.958.465/RS (Tema n. 1.140/STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.