REsp 1832997 - DECISAO

REsp 1832997 - DECISAO

Diante da existência de tese repetitiva firmada pela Primeira Seção (Tema 1.140) que disciplina a adequação dos benefícios aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 e da competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que proceda ao reexame conforme a tese vinculante.

Parties
Recorrente: IRACEMA SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Na Forma Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Com Fundamento No Art. 34, Xxiv, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Readequação Da Renda Mensal, Decadência E Prescrição, Tema 1.140/stj, Juízo De Conformação
Processual Civil Previdenciário Readequação Da Renda Mensal Decadência E Prescrição Tema 1.140/stj Juízo De Conformação

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Parties

IRACEMA SARTORI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Na Forma Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Com Fundamento No Art. 34, Xxiv, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 à readequação dos limites de pagamento decorrentes das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Alcance da decisão do STF no RE 564.354/SE quanto a benefícios limitados ao menor valor-teto (mVT) e ao maior valor-teto (MVT)
  3. 3 Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Diante da existência de tese repetitiva firmada pela Primeira Seção (Tema 1.140) que disciplina a adequação dos benefícios aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 e da competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que proceda ao reexame conforme a tese vinculante.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese firmada no Tema n. 1.140/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Advirto as partes que eventual agravo interno com o único propósito de rediscutir a devolução dos autos poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.