REsp 2196387 - DECISAO

REsp 2196387 - DECISAO

O Tribunal a quo demonstrou, por cálculos da contadoria que partiram da RMI já revisada, que a renda do beneficiário não excederia os tetos previdenciários em 12/1998 e em 12/2003; assim, não houve omissão e não há direito à readequação da renda mensal do benefício, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ODENIR DE SOUZA ANGELO; Recorrido: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Readequação Da Renda Mensal De Benefício, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais N. 20/1998 E N. 41/2003, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Previdenciário Readequação Da Renda Mensal De Benefício Teto Previdenciário Emendas Constitucionais N. 20/1998 E N. 41/2003 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ODENIR DE SOUZA ANGELO

Recorrente

autarquia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão regional quanto à limitação do benefício ao teto na sua concessão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da readequação da renda mensal de benefício em razão da majoração do teto previdenciário pelas EC 20/1998 e 41/2003
  3. 3 Se o salário-de-benefício do segurado excedia os tetos vigentes em 12/1998 e 12/2003, autorizando readequação

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo demonstrou, por cálculos da contadoria que partiram da RMI já revisada, que a renda do beneficiário não excederia os tetos previdenciários em 12/1998 e em 12/2003; assim, não houve omissão e não há direito à readequação da renda mensal do benefício, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.