AREsp 1529571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria central é constitucional (logo competência para análise é do STF, sendo vedada a apreciação pelo STJ) e porque houve deficiência de fundamentação por não indicar expressamente dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da analogia à Súmula 284/STF; ademais, os mesmos óbices que impedem admissibilidade pela alínea a do art. 105 da CF/1988 impedem seu conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: MARIA JOHANNA MECKIEN SCHUES TRACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Readequação Da Renda Mensal Inicial, Ação Declaratória De Inexistência De Coisa Julgada, Ação Rescisória, Competência Do STF, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Previdenciário Readequação Da Renda Mensal Inicial Ação Declaratória De Inexistência De Coisa Julgada Ação Rescisória Competência Do STF Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MARIA JOHANNA MECKIEN SCHUES TRACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Impossibilidade de usar ação anulatória como sucedâneo de ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria central é constitucional (logo competência para análise é do STF, sendo vedada a apreciação pelo STJ) e porque houve deficiência de fundamentação por não indicar expressamente dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da analogia à Súmula 284/STF; ademais, os mesmos óbices que impedem admissibilidade pela alínea a do art. 105 da CF/1988 impedem seu conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pela parte agravante
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015