AREsp 2767243 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do cálculo da RMI pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e modificação de tese reconhecida como preclusa pelo Tribunal de origem, sendo vedado por força da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o cálculo apresentado desconsiderou renda já implantada em outro processo e ignorou o Menor Valor Teto, alterando a forma de cálculo da RMI sem discussão na fase de conhecimento.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA DA SILVA NETO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Readequação De Benefício, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Cálculo Da RMI, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Arts. 502 E 505 Do Cpc/2015
Previdenciário Readequação De Benefício Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Cálculo Da RMI Preclusão Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Arts. 502 E 505 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERREIRA DA SILVA NETO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do cálculo apresentado no cumprimento de sentença
  2. 2 Se a análise de ofensa à coisa julgada exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação imediata das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 à renda previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do cálculo da RMI pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e modificação de tese reconhecida como preclusa pelo Tribunal de origem, sendo vedado por força da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o cálculo apresentado desconsiderou renda já implantada em outro processo e ignorou o Menor Valor Teto, alterando a forma de cálculo da RMI sem discussão na fase de conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno