REsp 2119996 - DECISAO

REsp 2119996 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência na demonstração analítica de dissídio jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF, associado ao fato de que a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com fundamento no art. 144 da Lei nº 8.213/1991 e na OS/INSS/DISES nº 121/92, considerou adequadamente aplicados os índices administrativos e concluiu não ser necessária nova remessa à Contadoria, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: EVARISTO FERREIRA DE ARAÚJO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Readequação De Benefício Ao Teto (ecs 20/98 E 41/03), Período Denominado 'buraco Negro', Aplicação Da Os/inss/dises Nº 121/92, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Requisitos De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Readequação De Benefício Ao Teto (ecs 20/98 E 41/03) Período Denominado 'buraco Negro' Aplicação Da Os/inss/dises Nº 121/92 Súmula 7/stj (reexame De Prova) Requisitos De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EVARISTO FERREIRA DE ARAÚJO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/1991 para benefícios concedidos no 'buraco negro'
  2. 2 Validade e aplicabilidade da OS/INSS/DISES nº 121/92 nos cálculos de readequação
  3. 3 Necessidade ou não de remessa dos autos à Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência na demonstração analítica de dissídio jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF, associado ao fato de que a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com fundamento no art. 144 da Lei nº 8.213/1991 e na OS/INSS/DISES nº 121/92, considerou adequadamente aplicados os índices administrativos e concluiu não ser necessária nova remessa à Contadoria, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.