AREsp 2673968 - DECISAO

AREsp 2673968 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente os fatos e provas, que seria necessário reexame fático-probatório para modificar a decisão (vedado pela Súmula 7), e por reconhecer ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais e competência do STF para questões constitucionais; reconheceu-se, contudo, o agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Conhecimento Relativo Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Readequação De Benefícios Previdenciários, Menor Valor Teto Vs Maior Valor Teto, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Readequação De Benefícios Previdenciários Menor Valor Teto Vs Maior Valor Teto Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Conhecimento Relativo Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do RE n.º 564.354/SE quanto aos tetos previdenciários
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente os fatos e provas, que seria necessário reexame fático-probatório para modificar a decisão (vedado pela Súmula 7), e por reconhecer ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais e competência do STF para questões constitucionais; reconheceu-se, contudo, o agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.