HC 968773 - ACORDAO

HC 968773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem — o que impediria o STJ de substituí-lo sem supressão de instância — e porque o longo decurso de tempo desde os fatos e o trânsito em julgado configurou preclusão da pretensão revisional, inviabilizando a readequação de pena e regime em habeas corpus.

Parties
Agravante: CASSIO SCHNEIDER DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus; Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido (provimento negado por unanimidade)
Legal Topics
Readequação De Pena, Regime Prisional, Preclusão, Prisão Domiciliar, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Readequação De Pena Regime Prisional Preclusão Prisão Domiciliar Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

CASSIO SCHNEIDER DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus; Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de readequação de pena e regime prisional após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão da pretensão revisional por decurso de tempo
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ sobre pedido não apreciado pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem — o que impediria o STJ de substituí-lo sem supressão de instância — e porque o longo decurso de tempo desde os fatos e o trânsito em julgado configurou preclusão da pretensão revisional, inviabilizando a readequação de pena e regime em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (provimento negado por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus