REsp 2239616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há elementos para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial não conhecido
Legal Topics
Readequação De Renda, INSS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Preliminar De Nulidade, Cálculos Pela Contadoria
Processual Civil Previdenciário Readequação De Renda INSS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Questão sobre existência de nulidade por cerceamento de defesa e necessidade de instauração da Contadoria para cálculo conforme título judicial
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ impeditivas do conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há elementos para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial