AREsp 2545008 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de inovação recursal: o pedido de readequação do regime prisional não foi suscitada no recurso especial nem apreciado na decisão monocrática, e a análise sobre alteração de regime é matéria de execução penal de competência do Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: ÍCARO FERRAZ DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Readequação Do Regime Prisional, Inovação Recursal, Agravo Regimental, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Readequação Do Regime Prisional Inovação Recursal Agravo Regimental Competência Do Juízo Da Execução Penal

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Parties

ÍCARO FERRAZ DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de readequação do regime prisional não formulado no recurso especial (inovação recursal)
  2. 2 Inadmissibilidade de novas teses em agravo regimental
  3. 3 Competência do Juízo da Execução Penal para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de inovação recursal: o pedido de readequação do regime prisional não foi suscitada no recurso especial nem apreciado na decisão monocrática, e a análise sobre alteração de regime é matéria de execução penal de competência do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.