REsp 1945585 - DECISAO

REsp 1945585 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido observou a jurisprudência dominante (especialmente o Tema 995/STJ e as teses relativas aos juros do Tema 810/STF e Tema 905/STJ), reconhecendo ser possível a reafirmação da DER quando preenchidos os requisitos no curso do processo e estabelecendo que os juros moratórios incidem conforme a Lei nº 11.960/09, sobre parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo razoável de 45 dias para implantação do benefício, não havendo ofensa aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Segurado; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (fórmula 85/95), Conversão De Tempo Especial, Honorários Advocatícios, Inovação De Matéria Na Apelação, Tempo Especial
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (fórmula 85/95) Conversão De Tempo Especial Honorários Advocatícios Inovação De Matéria Na Apelação +1 more

Case Brief

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Parties

Segurado

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para momento em que preenchidos os requisitos (Tema 995/STJ)
  2. 2 Incidência de juros de mora em face da reafirmação da DER e termo inicial dos juros
  3. 3 Conversão de tempo comum em tempo especial e aplicação do Tema 546/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido observou a jurisprudência dominante (especialmente o Tema 995/STJ e as teses relativas aos juros do Tema 810/STF e Tema 905/STJ), reconhecendo ser possível a reafirmação da DER quando preenchidos os requisitos no curso do processo e estabelecendo que os juros moratórios incidem conforme a Lei nº 11.960/09, sobre parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo razoável de 45 dias para implantação do benefício, não havendo ofensa aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.