REsp 1952703 - DECISAO

REsp 1952703 - DECISAO

No caso de reafirmação da DER, o direito é reconhecido no curso do processo, não existindo parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento que gerem automaticamente juros moratórios; somente se o INSS não implementar o benefício no prazo razoável (até 45 dias) surgirão parcelas vencidas e, a partir de então, juros moratórios que devem ser embutidos no requisitório. Como o Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a reafirmação da DER e os efeitos da mora, o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a cobrança de juros moratórios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a cobrança de juros moratórios.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Regra 85/95, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Regra 85/95 Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER e seus efeitos temporais
  2. 2 Momento do início da mora em casos de reafirmação da DER
  3. 3 Admissibilidade de juntada de provas em grau de recurso

Ratio Decidendi

No caso de reafirmação da DER, o direito é reconhecido no curso do processo, não existindo parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento que gerem automaticamente juros moratórios; somente se o INSS não implementar o benefício no prazo razoável (até 45 dias) surgirão parcelas vencidas e, a partir de então, juros moratórios que devem ser embutidos no requisitório. Como o Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a reafirmação da DER e os efeitos da mora, o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a cobrança de juros moratórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a cobrança de juros moratórios.

Orders

  • Afastar a cobrança de juros moratórios
  • Publique-se