REsp 1950172 - DECISAO

REsp 1950172 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial; não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 995/STJ sobre a reafirmação da DER, determinou-se que, no ponto em que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência desta Corte, os juros de mora incidam somente a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, conferindo parcial provimento ao recurso nessa extensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para determinar que a incidência de juros de mora se dê apenas a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo Juízo para a implantação do benefício.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Tema 995/stj, Honorários Advocatícios, Cômputo De Período Em Gozo De Auxílio Doença Para Carência
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração Tema 995/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  2. 2 Termo inicial do benefício previdenciário (data do requerimento ou da citação)
  3. 3 Incidência de juros de mora e termo inicial de sua aplicação (prazo de 45 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial; não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 995/STJ sobre a reafirmação da DER, determinou-se que, no ponto em que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência desta Corte, os juros de mora incidam somente a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, conferindo parcial provimento ao recurso nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para determinar que a incidência de juros de mora se dê apenas a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo Juízo para a implantação do benefício.

Orders

  • Incidência de juros de mora a partir do prazo de 45 dias fixado pelo Juízo para a implantação do benefício.
  • Publique-se.