REsp 1950126 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para afastar a condenação em honorários de sucumbência, por não ter havido resistência do INSS à reafirmação da DER, e para determinar que os juros moratórios só incidam caso o INSS deixe de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até 45 dias.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics: Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Tema 995 Recursos Repetitivos

Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários De Sucumbência Tema 995 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento da reafirmação da DER para momento posterior ao requerimento administrativo
2 Incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER
3 Cabimento de honorários de sucumbência quando o INSS resiste à reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

Afastar a condenação em honorários de sucumbência.
Determinar que os juros moratórios incidam apenas se o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até 45 dias.