REsp 1940111 - DECISAO

REsp 1940111 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando o entendimento consolidado no Tema 995/STJ, afastou-se a condenação em honorários quando não houve resistência do INSS à reafirmação da DER e determinou-se que os juros moratórios incidam somente se o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até 45 dias.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para afastar a condenação em honorários e determinar a incidência de juros moratórios apenas na hipótese de a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até quarenta e cinco dias.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tempo Rural
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Tempo Rural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da DER para fatos supervenientes ao ajuizamento
  2. 2 Momento de incidência dos juros de mora em caso de reafirmação da DER
  3. 3 Condição de cabimento dos honorários advocatícios quando há reconhecimento do fato novo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando o entendimento consolidado no Tema 995/STJ, afastou-se a condenação em honorários quando não houve resistência do INSS à reafirmação da DER e determinou-se que os juros moratórios incidam somente se o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até 45 dias.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para afastar a condenação em honorários e determinar a incidência de juros moratórios apenas na hipótese de a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até quarenta e cinco dias.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios.
  • Determinar que os juros moratórios incidam apenas se o INSS não implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até 45 dias.