REsp 1933855 - ACORDAO

REsp 1933855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; adotou-se a jurisprudência do STJ de que, em caso de reafirmação da DER, os juros de mora incidem a partir de 45 dias da data fixada para implantação do benefício se o INSS não o implantar; e considerou-se que a verificação de resistência do INSS para fins de honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão declarada)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em casos de reafirmação da DER
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais diante de reconhecimento ou resistência do INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; adotou-se a jurisprudência do STJ de que, em caso de reafirmação da DER, os juros de mora incidem a partir de 45 dias da data fixada para implantação do benefício se o INSS não o implantar; e considerou-se que a verificação de resistência do INSS para fins de honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.