REsp 1943030 - DECISAO

REsp 1943030 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios, por não ter havido resistência do INSS à reafirmação da DER, e para determinar que os juros moratórios só incidam na hipótese de o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até quarenta e cinco dias.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Fatos Supervenientes, Tema 995/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Juros De Mora Fatos Supervenientes Tema 995/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da DER nos termos do Tema 995/STJ
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios quando o INSS não se insurgiu quanto à reafirmação da DER
  3. 3 Incidência de juros de mora e termo inicial de sua incidência (prazo de 45 dias para implantação do benefício)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios, por não ter havido resistência do INSS à reafirmação da DER, e para determinar que os juros moratórios só incidam na hipótese de o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até quarenta e cinco dias.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios.
  • Determinar a incidência de juros moratórios apenas na hipótese de a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até quarenta e cinco dias.