AREsp 1868669 - DECISAO

AREsp 1868669 - DECISAO

A Presidência entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou a orientação da Primeira Seção do STJ que admite a reafirmação da DER quando comprovados os requisitos no curso do processo (art. 493 e 933 do CPC/2015) e, por essa conformidade com a orientação jurisprudencial, concluiu incidir o óbice da Súmula 83 do STJ, de modo que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Em Juízo De Retratação
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Tema 995
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Tema 995

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Termo inicial do benefício e reafirmação da DER
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a'

Ratio Decidendi

A Presidência entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou a orientação da Primeira Seção do STJ que admite a reafirmação da DER quando comprovados os requisitos no curso do processo (art. 493 e 933 do CPC/2015) e, por essa conformidade com a orientação jurisprudencial, concluiu incidir o óbice da Súmula 83 do STJ, de modo que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 379/383
  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial