AREsp 1853042 - DECISAO

AREsp 1853042 - DECISAO

O Tribunal entendeu inexistente violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto houve fundamentação suficiente, e manteve o entendimento de que a DER pode ser reafirmada na data em que se implementaram os requisitos para a concessão do benefício, conforme precedentes repetitivos do STJ (Tema 995) e os arts. 493 e 933 do CPC/2015; por coincidir com a orientação da Corte aplicou-se a Súmula 83 do STJ, conhecendo do agravo e conhecendo parcialmente do recurso especial, ao final negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (decisão Monocrática Da Presidência Conhecida E Revista)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 995 Resp Repetitivos, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema 995 Resp Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (decisão Monocrática Da Presidência Conhecida E Revista)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial do benefício (reafirmação da DER)
  3. 3 aplicação dos arts. 493 e 933 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistente violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto houve fundamentação suficiente, e manteve o entendimento de que a DER pode ser reafirmada na data em que se implementaram os requisitos para a concessão do benefício, conforme precedentes repetitivos do STJ (Tema 995) e os arts. 493 e 933 do CPC/2015; por coincidir com a orientação da Corte aplicou-se a Súmula 83 do STJ, conhecendo do agravo e conhecendo parcialmente do recurso especial, ao final negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 799/806
  • Conheço do agravo interno