REsp 1951894 - DECISAO

REsp 1951894 - DECISAO

O tribunal decidiu que, na hipótese de reafirmação da DER nos termos do Tema 995/STJ, o direito é reconhecido no curso do processo e não gera parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; os juros de mora só são devidos caso o INSS não implante o benefício no prazo razoável de até 45 dias, passando a incidir sobre as parcelas vencidas daí decorrentes e, por isso, deu provimento ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora como fixada no acórdão recorrido, por estar em desacordo com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para afastar a incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Juros De Mora, Tema 995/stj, Tutela Específica, Tempo De Serviço Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Juros De Mora Tema 995/stj Tutela Específica +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e seu alcance temporal
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre parcelas reconhecidas em decorrência de reafirmação da DER
  3. 3 Termo inicial do benefício reconhecido no curso do processo

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, na hipótese de reafirmação da DER nos termos do Tema 995/STJ, o direito é reconhecido no curso do processo e não gera parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; os juros de mora só são devidos caso o INSS não implante o benefício no prazo razoável de até 45 dias, passando a incidir sobre as parcelas vencidas daí decorrentes e, por isso, deu provimento ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora como fixada no acórdão recorrido, por estar em desacordo com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para afastar a incidência dos juros de mora.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora.
  • Publique-se.