AREsp 1934596 - DECISAO

AREsp 1934596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada deste STJ (Tema 995), admitindo-se a reafirmação da DER e o cômputo de tempo de contribuição posterior ao protocolo/ajuizamento até o julgamento em segunda instância; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Contribuição Posterior Ao Ajuizamento, Jurisprudência Repetitiva (tema 995/stj), Súmula 83/stj, Prova De Atividade Rural (súmula 577/stj)
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Contribuição Posterior Ao Ajuizamento Jurisprudência Repetitiva (tema 995/stj) Súmula 83/stj Prova De Atividade Rural (súmula 577/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial do benefício (reafirmação da DER)
  3. 3 Cômputo de tempo de contribuição posterior ao protocolo/ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada deste STJ (Tema 995), admitindo-se a reafirmação da DER e o cômputo de tempo de contribuição posterior ao protocolo/ajuizamento até o julgamento em segunda instância; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.