REsp 1938711 - ACORDAO

REsp 1938711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de reafirmação da DER, o direito é reconhecido no curso do processo e não há pagamento de parcelas pretéritas, de modo que os juros de mora não incidem a partir da reafirmação; apenas se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias) surgirão parcelas vencidas e os juros deverão ser fixados e embutidos no requisitório.

Parties
Agravante: Leonel Antunes Gonçalves; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Execução Contra O INSS, Implantação Do Benefício, Precatório E RPV
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Execução Contra O INSS Implantação Do Benefício Precatório E RPV

Case Brief

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Parties

Leonel Antunes Gonçalves

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora na hipótese de reafirmação da DER
  2. 2 Termo inicial do benefício após reafirmação da DER
  3. 3 Natureza das obrigações na execução contra o INSS (implantação do benefício versus pagamento de parcelas vencidas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de reafirmação da DER, o direito é reconhecido no curso do processo e não há pagamento de parcelas pretéritas, de modo que os juros de mora não incidem a partir da reafirmação; apenas se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias) surgirão parcelas vencidas e os juros deverão ser fixados e embutidos no requisitório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada