AREsp 1900926 - DECISAO

AREsp 1900926 - DECISAO

Aplicando-se o prequestionamento ficto e os precedentes desta Corte (REsp 1727063/SP - Tema 995 e Tema 694), concluiu-se que é cabível a reafirmação da DER para o momento em que foram implementados os requisitos do benefício; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer o cabimento da reafirmação da DER perante a instância ordinária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir a análise à luz do Tema 995.

Parties
Agravante: ELSO TOGNI; Recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reconhecer Cabimento Da Reafirmação Da DER
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer o cabimento da reafirmação da DER perante a instância ordinária; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o exame à luz do Tema 995 do STJ.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Juízo De Retratação, Tema 694, Tema 995
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Juízo De Retratação Tema 694 Tema 995

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELSO TOGNI

Agravante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reconhecer Cabimento Da Reafirmação Da DER

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos do benefício
  2. 2 Aplicação do Tema 694 quanto ao patamar de exposição a ruído (90 dB/85 dB) no reconhecimento de tempo de serviço especial
  3. 3 Incidência do juízo de retratação e necessidade de observância de precedentes vinculantes (Tema 694, Tema 995)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o prequestionamento ficto e os precedentes desta Corte (REsp 1727063/SP - Tema 995 e Tema 694), concluiu-se que é cabível a reafirmação da DER para o momento em que foram implementados os requisitos do benefício; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer o cabimento da reafirmação da DER perante a instância ordinária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir a análise à luz do Tema 995.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer o cabimento da reafirmação da DER perante a instância ordinária; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o exame à luz do Tema 995 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da reafirmação da DER perante a instância ordinária.
  • Retornem os autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame dos autos à luz do Tema 995 do STJ.