AREsp 1840254 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, alinhado ao entendimento do Tema 995 e ao EDcl no REsp 1.727.063/SP, os juros de mora relativos à reafirmação da DER somente correm a partir do prazo de 45 dias fixado para a implantação do benefício, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial; todavia, a majoração dos honorários recursais foi afastada por não ter sido a verba fixada na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIRCEU FONSECA DE JESUS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno do particular parcialmente provido, apenas para afastar a majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Tema 995/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros Moratórios Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Tema 995/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRCEU FONSECA DE JESUS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência dos juros moratórios em casos de reafirmação da DER
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, alinhado ao entendimento do Tema 995 e ao EDcl no REsp 1.727.063/SP, os juros de mora relativos à reafirmação da DER somente correm a partir do prazo de 45 dias fixado para a implantação do benefício, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial; todavia, a majoração dos honorários recursais foi afastada por não ter sido a verba fixada na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno do particular parcialmente provido, apenas para afastar a majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a majoração de honorários advocatícios.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial do particular em razão da orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).